Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Um trecho
LEI número 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulos
Título I · Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1 a 3)
Título I · Capítulo II - da Política Nacional de Relações de Consumo (Arts. 4 a 5)
Título I · Capítulo III - dos Direitos Básicos do Consumidor (Arts. 6 a 7)
Título I · Capítulo IV - da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Arts. 8 a 28)
Título I · Capítulo V - das Práticas Comerciais (Arts. 29 a 45)
Título I · Capítulo VI - da Proteção Contratual (Arts. 46 a 54)
Título I · Capítulo VI-A - da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (Arts. 54 a 54)
Título I · Capítulo VII - das Sanções Administrativas (Arts. 55 a 60)
Título II - das Infrações Penais (Arts. 61 a 80)
Título III · Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 81 a 90)
Título III · Capítulo II - das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Arts. 91 a 100)
Título III · Capítulo III - das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Arts. 101 a 102)
Título III · Capítulo IV - da Coisa Julgada (Arts. 103 a 104)
Título III · Capítulo V - da Conciliação no Superendividamento (Arts. 104 a 104)
…
Fonte e licença
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