Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Um trecho
LEI número 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulos
Disposições iniciais (Arts. 1 a 4)
Título I · Capítulo I - dos Crimes Contra a Existência da União (Art. 5)
Título I · Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais (Art. 6)
Título I · Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais (Art. 7)
Título I · Capítulo IV - dos Crimes Contra a Segurança Interna do País (Art. 8)
Título I · Capítulo V - dos Crimes Contra a Probidade na Administração (Art. 9)
Título I · Capítulo VI - dos Crimes Contra a Lei Orçamentária (Art. 10)
Título I · Capítulo VII - dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos: (Art. 11)
Título I · Capítulo VIII - dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias; (Art. 12)
Título II - dos Ministros de Estado (Art. 13)
Título II · Capítulo I - da Denúncia (Arts. 14 a 18)
Título II · Capítulo II - da Acusação (Arts. 19 a 23)
Título II · Capítulo III - do Julgamento (Arts. 24 a 38)
Título I · Capítulo I - dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (Arts. 39 a 39)
…
Fonte e licença
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