Texto oficial · Direito e administração pública
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Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
LEI número 10257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o Na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
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