Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Um trecho
LEI número 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulos
Título I · Capítulo I - do Âmbito de Aplicação Desta Lei (Arts. 1 a 4)
Título I · Capítulo II - dos Princípios (Art. 5)
Título I · Capítulo III - das Definições (Art. 6)
Título I · Capítulo IV - dos Agentes Públicos (Arts. 7 a 10)
Título II · Capítulo I - do Processo Licitatório (Arts. 11 a 17)
Título II · Capítulo II - da Fase Preparatória (Arts. 18 a 28)
Título II · Capítulo II - da Fase Preparatória (Arts. 29 a 44)
Título II · Capítulo II - da Fase Preparatória (Arts. 45 a 52)
Título II · Capítulo III - da Divulgação do Edital de Licitação (Arts. 53 a 54)
Título II · Capítulo IV - da Apresentação de Propostas e Lances (Arts. 55 a 58)
Título II · Capítulo V - do Julgamento (Arts. 59 a 61)
Título II · Capítulo VI - da Habilitação (Arts. 62 a 70)
Título II · Capítulo VII - do Encerramento da Licitação (Art. 71)
Título II · Capítulo VIII - da Contratação Direta (Arts. 72 a 75)
…
Fonte e licença
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.