Texto oficial · Combate à corrupção
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Define organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal, a colaboração premiada e os meios de obtenção da prova.
LEI número 12850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei número 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei número 9034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
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