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Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) (Lei nº 12.965/2014)

Texto oficial · Direito e administração pública

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Sobre esta obra

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Um trecho

LEI número 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulos

• Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1 a 6)
• Capítulo II - dos Direitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7 a 8)
• Capítulo III - da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9 a 23)
• Capítulo IV - da Atuação do Poder Público (Arts. 24 a 28)
• Capítulo IV-A - das Sanções (Art. 28)
• Capítulo V - Disposições Finais (Arts. 29 a 32)

Fonte e licença

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo.