Supremo Tribunal Federal · Súmulas e jurisprudência
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As súmulas do Supremo Tribunal Federal (1 a 736), com a indicação das canceladas e superadas, para ouvir e estudar.
Súmula 1. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Súmula 2. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Súmula 3. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (superada)
Súmulas são atos oficiais do tribunal, sem direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Texto conforme o site oficial; confira sempre o site do tribunal.