Superior Tribunal de Justiça · Súmulas e jurisprudência
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As súmulas do Superior Tribunal de Justiça, com o enunciado oficial, para ouvir e estudar.
Súmula 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Súmula 2. Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Súmula 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
Súmulas são atos oficiais do tribunal, sem direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Texto conforme o site oficial; confira sempre o site do tribunal.